O Que Acontece Quando Um Empregado É Dispensado Por Justa Causa?

O artigo 353 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das consequências do despedimento por justa causa. Em termos simples, ele estabelece que, quando um empregado comete uma falta grave prevista em lei, a empresa tem o direito de rescindir o contrato de trabalho sem a necessidade de pagar algumas verbas rescisórias que seriam devidas em uma demissão sem justa causa.

O que o artigo 353 garante (ou não garante) ao empregado dispensado por justa causa:

• Não terá direito ao aviso prévio: A empresa não precisa avisar com antecedência sobre a demissão, pois a falta grave justifica a rescisão imediata.
• Não terá direito à indenização de 40% sobre o saldo do FGTS: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador em diversas situações, mas em caso de justa causa, a multa de 40% sobre o valor depositado não é devida.
• Terá direito ao saldo de salário: O empregado receberá pelos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão.
• Terá direito às férias vencidas (se houver): Se o empregado já completou o período aquisitivo para férias e ainda não as tirou, ele tem direito a recebê-las proporcionalmente.
• Terá direito ao 13º salário proporcional: O empregado receberá o valor referente aos meses trabalhados no ano, calculado proporcionalmente.

Em suma:

O artigo 353 define que a justa causa é uma penalidade severa para o empregado, que acarreta a perda de alguns direitos rescisórios básicos. No entanto, é fundamental que a falta cometida seja realmente grave, esteja expressamente prevista na CLT e que a empresa tenha provas concretas para justificar a dispensa, sob o risco de a demissão ser considerada ilegal em uma eventual reclamação trabalhista.